TERMOS DE USO
Prezado (a)
Estes Termos de Uso disciplinarão a relação entre a ATLAS GOVERNANCE e USUÁRIOS.
Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
CAPÍTULO I
- CONDIÇÕES GERAIS -
1.1. Âmbito . Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela ATLAS GOVERNANCE (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da Atlas Governance Tecnologia Ltda . sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 25.462.636/0001-86 com sede na Rua Pais De Araújo 29, Conj. 144, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04531-940, e está sob sua responsabilidade e gestão.
1.2. Atuação . A ATLAS GOVERNANCE é uma Plataforma para organização e administração de reuniões de Conselhos Administrativos.
1.3. Assinatura Eletrônica. A ATLAS GOVERNANCE realiza integrações com a API-Rest do Aplicativo CLICKSIGN, pertencente à CLICKSIGN GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A.; com aCERTISIGN, pertencente àCERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.; com a DOCUSIGN, pertencente à DOCUSIGN, INC; e com a CONTRAKTOR, pertencente àCONTRAKTOR - TECNOLOGIA LTDA. para disponibilizar aos USUÁRIOS a possibilidade de contratação ou utilização de serviços de assinatura eletrônica de atas e votações na ATLAS GOVERNANCE.
1.3.1. Fica a critério da ATLAS GOVERNANCE a escolha da plataforma com a qual realizará as integrações supracitadas, de acordo com a disponibilidade das Plataformas no momento da solicitação do USUÁRIO.
1.3.2. O USUÁRIO reconhece que quando ao clicar no botão para assinar um Documento, estará (i) autorizando as plataformas que realizam integrações com a ATLAS GOVERNANCE a registrar de forma temporária a sua “Assinatura” em um arquivo logicamente associado a esse documento (“Log”), e (ii) concordando que o Log (que registra Assinaturas e outras informações relevantes como horário, eventos, e endereço de protocolo de internet) é exclusivo e será considerado parte integrante do seu respectivo Documento.
1.3.3. Ao assinar, o USUÁRIO concorda que a sua Assinatura significa que (i) você teve acesso para, e a oportunidade de examinar o Documento e seu teor, (ii) a sua capacidade como signatário está corretamente refletida na sua Assinatura, e (iii) você teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Documento.
1.3.4. O USUÁRIO está ciente de que as plataformas com as quais a ATLAS GOVERNANCE realiza integrações para assinatura eletrônica de documentos podem guardar informações compartilhadas em território estrangeiro.
i. No caso de uma Conta Individual, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo Nome de Usuário, e pelo número da Conta Individual do Usuário.
ii. No caso de uma Conta Corporativa, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo Nome de Usuário, pelo título corporativo do Usuário, pela Denominação da Organização, e pelo número da Conta Corporativa.
iii. No caso de uma Conta Institucional, a Assinatura é composta pela expressão “Assinou” (ou expressão equivalente e.g. “Aprovou”, “Reconheceu”, “Assinou como”), pelo título da Conta Institucional, pela Denominação da Organização, e pelo número da Conta Institucional.
1.4. Sujeitos . USUÁRIOS são Pessoas Físicas membros do conselho administrativo de empresas que adquirirem a licença da Plataforma.
1.5. Adesão e Aceite . Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS concordam que:
(i) Deverão aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da ATLAS GOVERNANCE, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;
(ii) Clicando na caixa de aceitação dos Termos devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;
1.6. Violação das Condições . Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas, A ATLAS GOVERNANCE reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
1.7. Modificações . A ATLAS GOVERNANCE se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do USUÁRIO, sem qualquer responsabilização da ATLAS GOVERNANCE devido a:
1.7.1. Quaisquer modificações efetuadas pela ATLAS GOVERNANCE na plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.
CAPÍTULO II
- MODO DE UTILIZAÇÃO -
2.1. Dinâmica . Os USUÁRIOS, para se cadastrar na ATLAS GOVERNANCE, deverão preencher o formulário disponibilizado pela mesma. Feito isso, os USUÁRIOS poderão adquirir uma licença anual para utilizar os recursos da Plataforma.
2.2. Incorreção de Informações Cadastrais . O USUÁRIO, para utilizar os Serviços da Plataforma, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade.
2.2.1. A ATLAS GOVERNANCE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo USUÁRIO.
2.3. Uso de Cadastro por Terceiros . Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a ATLAS GOVERNANCE ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO, em tempo hábil, não sendo a ATLAS GOVERNANCE responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário.
2.3.1. Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na ATLAS GOVERNANCE, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
2.4. Obrigações do USUÁRIO . É de obrigação do USUÁRIO:
a) Não utilizar a ATLAS GOVERNANCE para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
b) Autorizar que a ATLAS GOVERNANCE possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
c) Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
d) Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
2.5. Obrigações da Plataforma . É de obrigação da ATLAS GOVERNANCE:
a) Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável;
b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS.
2.6. Idoneidade . Os USUÁRIOS declaram, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade incólume, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.
CAPÍTULO III
- ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE -
3.1. Restrições . Não é permitido acessar as áreas de programação da ATLAS GOVERNANCE, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da ATLAS GOVERNANCE, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
CAPÍTULO IV
- REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO–
4.1. Remuneração . Para utilizar os recursos fornecidos pela Plataforma, o USUÁRIO precisará efetuar o pagamento do valor estabelecido pela ATLAS GOVERNANCE para a licença anual através de boleto bancário.
4.1.2. Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento do valor estabelecido pela ATLAS GOVERNANCE, seu acesso a Plataforma será suspenso.
CAPÍTULO V
- EXCLUSÃO DE GARANTIAS -
5.1. Disponibilidade . A plataforma está disponível para uso dos USUÁRIOS e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A ATLAS GOVERNANCE declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a ATLAS GOVERNANCE não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O USUÁRIO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da ATLAS GOVERNANCE é da sua exclusiva responsabilidade.
CAPÍTULO VI
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE -
6.1. A ATLAS GOVERNANCE responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados
6.1.1. A ATLAS GOVERNANCE reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.
6.2. Responsabilidade . A ATLAS GOVERNANCE não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO ou por terceiros; (iii) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros.
6.2.1. A ATLAS GOVERNANCE não se responsabiliza por dados armazenados pelas plataformas com as quais realiza integrações para assinatura eletrônica de documentos fora do território nacional.
6.3. Violação de Direito de Terceiros . A ATLAS GOVERNANCE não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
6.4. Danos . Em nenhum caso, a ATLAS GOVERNANCE será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.
6.5. Indenização . Os USUÁRIOS indenizarão a ATLAS GOVERNANCE, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
CAPÍTULO VII
- INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES -
7.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões . Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da ATLAS GOVERNANCE ou qualquer outra informação, oUSUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores da ATLAS GOVERNANCE através do e-mail [email protected].
7.2. Vedação e inativação de cadastro . Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do USUÁRIO que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:
(i) Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(ii) Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
(iii) Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;
(iv) Não pagamento do valor cobrado para utilização da Plataforma.
CAPÍTULO VIII
- ENGENHARIA DA PLATAFORMA -
8.1. Aperfeiçoamento . Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
8.2. Erros de Funcionamento . Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A ATLAS GOVERNANCE não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.
CAPÍTULO IX
- PROPRIEDADE INTELECTUAL -
9.1. Utilização da Propriedade Intelectual . O uso comercial da expressão "ATLAS GOVERNANCE", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da ATLAS GOVERNANCE, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da ATLAS GOVERNANCE reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.
9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da ATLAS GOVERNANCE. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ATLAS GOVERNANCE. Como não possui controle sobre esses sites, a ATLAS GOVERNANCE não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ATLAS GOVERNANCE para com esses sites e seus conteúdos.
CAPÍTULO X
- CONDIÇÕES FINAIS –
10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso . Na eventualidade de um descumprimento por parte do USUÁRIO de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a ATLAS GOVERNANCE pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.
10.2. Advertências e suspensão . Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ATLAS GOVERNANCE poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se:
a) não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;
b) descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;
c) utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da ATLAS GOVERNANCE, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da ATLAS GOVERNANCE;
d) não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;
10.3. Tratamento dos Dados Pessoais . Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os USUÁRIOS possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade da ATLAS GOVERNANCE.
10.4. Nulidades . Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
CAPÍTULO XI
- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –
11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca do Rio de Janeiro, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.